Requerimento nº 397/2020
Tipo: Inclusão
Data: 07/04/2020
Processo: 142/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão Projeto de Lei nº 108/2020 - Estabelece, no âmbito do funcionalismo público municipal, as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento dos efeitos econômicos inerentes ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROC 142-2020 | 19/08/2020 | 147,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 148ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/04/2020 | Turno único de discussão e votação |