Projeto de Lei nº 28/2020
Tipo: Executivo
Data: 23/01/2020
Processo: 39/2020
Protocolo: 00645/2020
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 8.867, de 6 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), e a Lei nº 9.797, de 22 de novembro de 2019 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a explicitar as atribuições de referenda aos atos normativos de competência do Prefeito.
Observações: Ofício nº 024/2020-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 24 2020 - Competências para referendar e publicar atos | .docx | 23/01/2020 | 573,2 KB | |
| 039-20 | 04/03/2020 | 5,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 14/02/2020
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 07/08/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/01/2020
Complemento: Item 03 - Ordem do Dia da 138ª Sessão Ordinária.
Resposta: 28/01/2020
Complemento: Aprovado.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 24/01/2020 - Prazo: 03/02/2020
Resposta: 24/01/2020
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 46/2020 ao Projeto de Lei nº 28/2020
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/01/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 46/2020 ao Projeto de Lei nº 28/2020 | 24/01/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 28/2020 - Altera a Lei nº 8.867, de 6 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), e a Lei nº 9.797, de 22 de novembro de 2019 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a explicitar as atribuições de referenda aos atos normativos de competência do Prefeito. | |
| Autógrafo nº 23/2020 ao Projeto de Lei nº 28/2020 | 29/01/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 28/2020 - Altera a Lei nº 8.867, de 6 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), e a Lei nº 9.797, de 22 de novembro de 2019 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a explicitar as atribuições de referenda aos atos normativos de competência do Prefeito. | |
| Lei Ordinária nº 9861 | 29/01/2020 | Altera a Lei nº 8.867, de 6 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), e a Lei nº 9.797, de 22 de novembro de 2019 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a explicitar as atribuições de referenda aos atos normativos de competência do Prefeito. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 138ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/01/2020 | Turno único de discussão e votação |