Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 363/2019
Data: 22/10/2019
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 363/2019 - Altera a Lei nº 9.701, de 26 de agosto 2019 (Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação Final - PL 363-19 | .docx | 22/10/2019 | 552,1 KB | |
| RF - PL 363-2019 | 23/10/2019 | 360,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 363/2019 | 21/10/2019 | Altera a Lei nº 9.701, de 26 de agosto 2019 (Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 129ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/10/2019 | Turno único de discussão e votação |