Parecer nº 436/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 27/09/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019 - Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 27/09/2019 | 10,8 MB | |
| PARECER 436-2019 | 27/09/2019 | 433,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019 | 26/09/2019 | Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas. |