Parecer nº 213/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/04/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2019 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 26/04/2019 | 10,9 MB | |
| Parecer CJLR - Sub. PL 107-2019 | 26/04/2019 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2019 | 11/04/2019 | Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências. |