Requerimento nº 599/2019
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 28/03/2019
Protocolo: 03303/2019
Guichê: 29021 - 03/04/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Assunto: Considerando que em Requerimento de número 318/2019, aprovado em Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2019, de autoria da Bancada do PSDB, foram solicitadas informações referentes à situação do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, número 439;
Considerando que em resposta, através do ofício de número 403/2019, foi informado pela Coordenadoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, que o imóvel está em débito de Imposto Predial desde 1991;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de informar, a essa Casa de Leis, se existe a possibilidade de aplicar o Instituto do Abandono no imóvel citado.
Observações: GER. DE EXPEDIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 599 | 03/04/2019 | 530,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 03/04/2019 - Prazo: 18/04/2019
Objetivo: Para providências
Resposta: 16/04/2019
Resultado: Respondido
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 02/04/2019
Complemento: Encaminhado.
Resposta: 02/04/2019
Complemento: Deferido.
Remetente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 01/04/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 599/2019 | 16/04/2019 | Considerando que em Requerimento de número 318/2019, aprovado em Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2019, de autoria da Bancada do PSDB, foram solicitadas informações referentes à situação do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, número 439; Considerando que em resposta, através do ofício de número 403/2019, foi informado pela Coordenadoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, que o imóvel está em débito de Imposto Predial desde 1991; Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de informar, a essa Casa de Leis, se existe a possibilidade de aplicar o Instituto do Abandono no imóvel citado. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 102ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/04/2019 | Leitura |