Requerimento nº 471/2019
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 08/03/2019
Protocolo: 02500/2019
Guichê: 22255 - 13/03/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada?
2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa?
3. Quantas multas foram aplicadas?
4. Quantos casos de reincidência?
5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas?
Observações: GER. DE EXPEDIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 471 | 13/03/2019 | 582,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 13/03/2019 - Prazo: 28/03/2019
Objetivo: Para providências
Resposta: 15/04/2019
Resultado: Respondido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/03/2019
Complemento: Sessão ordinária.
Resposta: 12/03/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 08/03/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 471/2019 | 28/03/2019 | Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada? 2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa? 3. Quantas multas foram aplicadas? 4. Quantos casos de reincidência? 5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas? |
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| Resposta nº 2 ao Requerimento nº 471/2019 | 15/04/2019 | Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada? 2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa? 3. Quantas multas foram aplicadas? 4. Quantos casos de reincidência? 5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas? |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 98ª Sessão Ordinária de 2019 | 12/03/2019 | Turno único de discussão e votação |