Lei Ordinária nº 9441
Data: 18/12/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9441.18dez18 - PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PMRT - Reabre o prazo para adesão | 03/01/2019 | 269 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9252 | 09/05/2018 | Introduz alterações na Lei 9252/2018. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 319/2018 | 13/12/2018 | Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 19/12/2018 | 9927 |