Parecer nº 266/2018 ao Projeto de Lei nº 319/2018
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 13/12/2018
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 319/2018 - Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trib Fin e Orc | .doc | 13/12/2018 | 716,5 KB | |
| Parecer CTFO - PL 319-2018 | 14/12/2018 | 321 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 319/2018 | 13/12/2018 | Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências. |