Lei Complementar nº 896
Data: 05/12/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: ELTON HUGO NEGRINI
Assunto: Introduz, na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais), medidas relativas ao confinamento de animais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 896.05dez18 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - Altera LC 827 | 11/12/2018 | 704,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 827 | 10/07/2012 | Na LC 827/2012: 1) introduz o inciso IX ao artigo 16; 2) acrescenta o art. 16-A. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 16/2018 | 07/08/2018 | Altera a Lei Complementar n° 827, de 10 de Julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 07/12/2018 | 9917 |