Requerimento nº 1673/2018
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 06/11/2018
Protocolo: 11452/2018
Guichê: 79556 - 09/11/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Considerando que o programa lançado pela Prefeitura Municipal no dia 07 de fevereiro do corrente ano, nas dependências do CEAR – Centro de Eventos de Araraquara e Região, na qual a Câmara Municipal esteve representada pelo Vereador José Carlos Porsani, denominado “IPTU Fácil”, que objetiva dar descontos no ITPU dos consumidores locais em lojas conveniadas em Araraquara;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações:
1 - Quantos contribuintes existem cadastrados nesta promoção ?
2 - Quais os estabelecimentos comerciais cadastrados nesta promoção ?
3 - Se foi expedido oficio à ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araraquara e ao SINCOMERCIO de Araraquara, comunicando e solicitando a sua participação ?
Observações: Gerência de Expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1673 | 07/11/2018 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: JOSÉ CARLOS PORSANI
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 06/11/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1673/2018 | 26/11/2018 | Considerando que o programa lançado pela Prefeitura Municipal no dia 07 de fevereiro do corrente ano, nas dependências do CEAR – Centro de Eventos de Araraquara e Região, na qual a Câmara Municipal esteve representada pelo Vereador José Carlos Porsani, denominado “IPTU Fácil”, que objetiva dar descontos no ITPU dos consumidores locais em lojas conveniadas em Araraquara; Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações: 1 - Quantos contribuintes existem cadastrados nesta promoção ? 2 - Quais os estabelecimentos comerciais cadastrados nesta promoção ? 3 - Se foi expedido oficio à ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araraquara e ao SINCOMERCIO de Araraquara, comunicando e solicitando a sua participação ? |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 87ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/11/2018 | Turno único de discussão e votação |