Lei Complementar nº 890
Data: 25/07/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 890.25jul18 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Multa Descumprimento Obrigações Tributárias | 02/08/2018 | 138,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Altera o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a conferir nova redação ao inciso III do art. 346 desta norma. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 | 16/05/2018 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 31/07/2018 | 168 |