Requerimento nº 1049/2018
Data: 24/07/2018
Processo: 290/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 14/2018 - Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| inclujusPrefeitura | .doc | 24/07/2018 | 10,8 MB | |
| R1049 | 25/07/2018 | 360,3 KB |