Parecer nº 187/2018 ao Projeto de Lei nº 106/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 11/05/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 106/2018 - Impõe, aos postos revendedores de combustíveis automotivos do Município, a obrigação de prestar informações atinentes aos combustíveis comercializados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 11/05/2018 | 10,9 MB | |
| Parecer CJLR - PL 106-2018 | 14/05/2018 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 106/2018 | 20/04/2018 | Impõe, aos postos revendedores de combustíveis automotivos do Município, a obrigação de prestar informações atinentes aos combustíveis comercializados e dá outras providências. |