Parecer nº 118/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 20/03/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 - Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 15/03/2018 | 10,8 MB | |
| PARECER CJLR 118-2018 | 20/03/2018 | 84,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 | 15/03/2018 | Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências. |