Parecer nº 66/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 23/02/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2017 - Dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes urbanos, edificados ou não, com áreas que resultem em lotes não inferiores a 125,00 (cento e vinte e cinco) metros quadrados e testadas não inferior a 5,00 (cinco) metros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 21/02/2018 | 512,5 KB | |
| PARECER N° 066-18 CJLR | 23/02/2018 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 9/2017 | 04/12/2017 | Dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes urbanos, edificados ou não, com áreas que resultem em lotes não inferiores a 125,00 (cento e vinte e cinco) metros quadrados e testadas não inferior a 5,00 (cinco) metros e dá outras providências. |