Requerimento nº 209/2018
Data: 06/02/2018
Processo: 16/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão (presente) - Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018 - Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge ou filho diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| incluprePrefeitura | .doc | 06/02/2018 | 250,1 KB | |
| req 209 | 07/02/2018 | 184,8 KB |