Autógrafo nº 21/2018 ao Projeto de Lei nº 19/2018
Data: 31/01/2018
Processo: 25/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 19/2018 - Dispõe sobre a realização de acordos e sobre a criação de câmara de conciliação no âmbito do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PL 019-18 | .docx | 30/01/2018 | 559,8 KB | |
| AUT 021-18 - PL 019-18 | 31/01/2018 | 147,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 19/2018 | 24/01/2018 | Dispõe sobre a realização de acordos e sobre a criação de câmara de conciliação no âmbito do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |