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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 04/12/2017

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 321/2017 - Altera a Lei nº 8.867, de 06 de janeiro de 2017 (dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), de modo a criar a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e extinguir a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Justiça 486-17 .pdf 04/12/2017 231,7 KB
Parecer Justiça Subst. PL 321-17 .docx 04/12/2017 552 KB

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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 321/2017 04/12/2017 Altera a Lei nº 8.867, de 06 de janeiro de 2017 (dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), de modo a criar a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e extinguir a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, e dá outras providências.

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