Parecer nº 476/2017 ao Projeto de Lei nº 323/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/12/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 323/2017 - Dispõe sobre a extensão dos intervalos de amamentação para as servidoras da administração municipal direta e indireta que possuírem filhos gêmeos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 01/12/2017 | 10,8 MB | |
| PARECER CJLR 476-17 | 01/12/2017 | 172,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 323/2017 | 30/11/2017 | Dispõe sobre a extensão dos intervalos de amamentação para as servidoras da administração municipal direta e indireta que possuírem filhos gêmeos, e dá outras providências. |