Parecer nº 427/2017 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 296/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 30/10/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 296/2017 - Veda a participação de ocupantes de cargo de provimento em comissão nas comissões de licitações dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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legalida | .doc | 30/10/2017 | 10,8 MB | |
Parecer Justiça 427-17 | 30/10/2017 | 197,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 296/2017 | 30/10/2017 | Veda a participação de ocupantes de cargo de provimento em comissão nas comissões de licitações dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |