Projeto de Lei nº 282/2017
Tipo: Executivo
Data: 04/10/2017
Processo: 347/2017
Protocolo: 06291/2017
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 5.614, de 11 de maio de 2001 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal), de modo a estender a possibilidade de recontratação aos particulares que já tenham sido contratados temporariamente pela Administração Municipal para a área do desporto, em caso de eventos oficiais, e para a garantia da continuidade de programas sociais na área do desporto. RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REESTUDO - OFÍCIO SNJ 318, de 06/11/2017.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSNJ N 0295 2017 -Recontratação | .doc | 04/10/2017 | 935,5 KB | |
| PL 282-17 - PROC 347-17 | 07/11/2017 | 34,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/11/2017
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 08/11/2017
Complemento: Arquivado.
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTES, COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Envio: 24/10/2017 - Prazo: 25/10/2017
Resposta: 26/10/2017
Complemento: Prazo transcorrido "in albis", sem emissão de parecer.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 17/10/2017 - Prazo: 23/10/2017
Resposta: 24/10/2017
Complemento: Prazo transcorrido "in albis", sem emissão de parecer.
Remetente: FABIO VERRI
Destinatário: Presidência
Envio: 17/10/2017
Complemento: Apresentação de Emenda.
Documento vinculado: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 282/2017
Resposta: 17/10/2017
Complemento: Dê-se publicidade da emenda, rementendo-a às Comissões Permanentes.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/10/2017 - Prazo: 16/10/2017
Resposta: 17/10/2017
Complemento: Prazo transcorrido "in albis", sem emissão de parecer.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/10/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 282/2017 | 17/10/2017 | Altera a Lei nº 5.614, de 11 de maio de 2001 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal), de modo a estender a possibilidade de recontratação aos particulares que já tenham sido contratados temporariamente pela Administração Municipal para a área do desporto, em caso de eventos oficiais, e para a garantia da continuidade de programas sociais na área do desporto. |