Lei Complementar nº 879
Data: 17/08/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 879.17ago17 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lista de Serviços | 05/09/2017 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 3194 | 29/05/1985 | Revoga a Lei 3194/1985. | |
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Na Lei Complementar 17/1997: 1) altera elementos do Anexo I; 2) revoga o parágrafo único do art. 291. | |
| Lei Ordinária Nº 5119 | 14/12/1998 | Na Lei 5119/1998, revoga o inciso II do § 1º do art. 3º. | |
| Lei Complementar Nº 48 | 21/12/2001 | Na Lei Complementar nº 48/2001, revoga o art. 16 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 | 22/06/2017 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| A CIDADE | 25/08/2017 | 208 |