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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 13/06/2017

Processo: 220/2017

Protocolo: 04049/2017

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal.

Observações: Dir. Legislativa.


Tramitações

6

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 14/07/2017

Complemento: Para os devidos fins.

Resposta: 18/07/2017

Complemento: Arquivado.

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 20/06/2017

Complemento: Item 03 - Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

Resposta: 20/06/2017

Complemento: Aprovado.

4

Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

Envio: 14/06/2017 - Prazo: 20/06/2017

Resposta: 19/06/2017

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 37/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 14/06/2017 - Prazo: 20/06/2017

Resposta: 14/06/2017

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 151/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 14/06/2017 - Prazo: 20/06/2017

Resposta: 14/06/2017

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer nº 257/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 13/06/2017

Objetivo: Encaminhado

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