Autógrafo nº 124/2017 ao Projeto de Lei nº 148/2017
Data: 31/05/2017
Processo: 185/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 148/2017 - Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A- PL N° 148-17 | .docx | 30/05/2017 | 80,2 KB | |
| Autógrafo N° 124-17 PL N°148-17 | 31/05/2017 | 69,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 148/2017 | 25/05/2017 | Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara), e dá outras providências. |