Parecer nº 210/2017 ao Projeto de Lei nº 148/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/05/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 148/2017 - Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 25/05/2017 | 467,4 KB | |
| Parecer N° 210-17 CJLR | 26/05/2017 | 118,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 148/2017 | 25/05/2017 | Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara), e dá outras providências. |