Parecer nº 159/2017 ao Projeto de Lei nº 109/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 02/05/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 109/2017 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão normativo e consultivo de assessoramento do gabinete do Prefeito, em substituição ao Conselho Municipal de Proteção à Fauna, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 02/05/2017 | 467,3 KB | |
| PARECER CJLR 159-17 | 02/05/2017 | 215,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 109/2017 | 27/04/2017 | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão normativo e consultivo de assessoramento do gabinete do Prefeito, em substituição ao Conselho Municipal de Proteção à Fauna, e dá outras providências. |