Resposta nº 1 à Indicação nº 1353/2016
Data: 30/11/2016
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Resposta à Indicação nº 1353/2016 - Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam AUTUADOS EM DOBRO OS PROPRIETÁRIOS POR REINCIDÊNCIA POR NÃO PROCEDER A REFORMA OU A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, localizado na Rua Miguel Cortez, número 50, no Bairro Vila Suconasa, desta cidade, aplicando-se a Lei Municipal Nº 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação_1353 | 29/11/2016 | 164,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação nº 1353/2016 | 30/05/2016 | Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam AUTUADOS EM DOBRO OS PROPRIETÁRIOS POR REINCIDÊNCIA POR NÃO PROCEDER A REFORMA OU A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, localizado na Rua Miguel Cortez, número 50, no Bairro Vila Suconasa, desta cidade, aplicando-se a Lei Municipal Nº 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono. |