Parecer nº 395/2016 ao Projeto de Lei nº 222/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 22/11/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 222/2016 - Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 22/11/2016 | 42 KB | |
| Parecer CJLR 395-16 | 22/11/2016 | 191,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 222/2016 | 21/11/2016 | Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara). |