Requerimento nº 835/2016
Data: 04/10/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de Lei nº 194/16 - Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| inclujusPrefeitura | .doc | 05/10/2016 | 56,3 KB | |
| 835 | 07/10/2016 | 549,5 KB |
Tramitações
Remetente: PLENÁRIO DE SESSÃO
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 05/10/2016
Resposta: 05/10/2016
Complemento: APROVADO.