Ato nº 64/2016
Tipo: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Data: 19/08/2016
Processo: 12/2016
Situação: Concluído
Autoria: Presidência
Assunto: Dispõe sobre os requisitos para aproveitamento de tempo de serviço anterior, para fins de concessão dos benefícios estatutários, e dá outras providências.
Observações: Revogados os incisos I e II do Art. 2º pelo Ato nº 084/16
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ATO - Licença-prêmio | .docx | 19/08/2016 | 135,9 KB | |
| Ato 064-16 | 26/08/2016 | 835,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ato nº 84/2016 | 31/10/2016 | Revoga os incisos I e II do Art. 2º do Ato nº 064/16, de 19 de agosto de 2016. efcb |