Decreto Municipal nº 11149
Data: 27/04/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a destinação das receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11149.27abr16 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLI | .doc | 03/05/2016 | 41 KB | |
| 11149.27abr16 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLI | 03/05/2016 | 170,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 760 | 08/12/2010 | Citada. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 03/05/2016 | 5954 |