Lei Ordinária nº 8680
Data: 23/03/2016
Situação: Revogado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRANSPORTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a criação da CTA – Controladoria do Transporte de Araraquara, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes, submetida a regime autárquico especial, com poderes normativos e função de entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, com sede e foro no Município de Araraquara, e prazo de duração indeterminado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 08680 | 19/04/2016 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 8723 | 25/05/2016 | citada | |
| Lei Ordinária nº 8807 | 26/10/2016 | Acresce o inciso XXII ao art. 3º da Lei 8680/2016. | |
| Lei Ordinária nº 8867 | 06/01/2017 | Altera o art. 1º da Lei 8680/2016. | |
| Lei Ordinária nº 9396 | 17/10/2018 | Acresce o § 2º ao art. 21, Lei 8680/2016. | |
| Lei Ordinária nº 10046 | 08/09/2020 | Altera a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 10565 | 03/08/2022 | Dispõe sobre a criação da CTA – Controladoria do Transporte de Araraquara, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 54/2016 | 01/03/2016 | Dispõe sobre a criação da CTA – Controladoria do Transporte de Araraquara, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes, submetida a regime autárquico especial, com poderes normativos e função de entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, com sede e foro no Município de Araraquara, e prazo de duração indeterminado e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 25/03/2016 | 5921 |