Parecer nº 97/2016 ao Projeto de Lei nº 44/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 10/03/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 44/2016 - Confere nova redação aos §§3º a 5º do artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Inconstitucionalidade | .doc | 10/03/2016 | 76,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 44/2016 | 16/02/2016 | Confere nova redação aos §§3º a 5º do artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas. |