Autógrafo nº 243/2015 ao Projeto de Lei nº 245/2015
Data: 09/12/2015
Processo: 318/2015
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 245/2015 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 58.643; 117.149; 70.304; 53.973; 55.174; 126.873; 120.954; 26.855; 130.941; 107.360; 7.693 e 130.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PL 245-15 | .doc | 07/12/2015 | 89 KB | |
| A - PL 245-15 | 09/12/2015 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 245/2015 | 27/11/2015 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 58.643; 117.149; 70.304; 53.973; 55.174; 126.873; 120.954; 26.855; 130.941; 107.360; 7.693 e 130.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia e dá outras providências. |