Projeto de Lei nº 245/2015
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2015
Processo: 318/2015
Protocolo: 04557/2015
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 58.643; 117.149; 70.304; 53.973; 55.174; 126.873; 120.954; 26.855; 130.941; 107.360; 7.693 e 130.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Desafeta áreas municipais (transferência ao DAAE)2 | .doc | 30/11/2015 | 83 KB | |
| Untitled Extract Pages | 01/12/2015 | 5 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/12/2015
Complemento: Item nº 03 da Ordem do Dia da 136ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/12/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 01/12/2015 - Prazo: 07/12/2015
Resposta: 01/12/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 25/2015 ao Projeto de Lei nº 245/2015
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 01/12/2015 - Prazo: 07/01/2015
Resposta: 01/12/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 162/2015 ao Projeto de Lei nº 245/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 01/12/2015 - Prazo: 07/12/2015
Resposta: 01/12/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 407/2015 ao Projeto de Lei nº 245/2015
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 407/2015 ao Projeto de Lei nº 245/2015 | 01/12/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 245/2015 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 58.643; 117.149; 70.304; 53.973; 55.174; 126.873; 120.954; 26.855; 130.941; 107.360; 7.693 e 130.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia e dá outras providências. | |
| Parecer nº 162/2015 ao Projeto de Lei nº 245/2015 | 01/12/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 245/2015 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 58.643; 117.149; 70.304; 53.973; 55.174; 126.873; 120.954; 26.855; 130.941; 107.360; 7.693 e 130.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia e dá outras providências. | |
| Parecer nº 25/2015 ao Projeto de Lei nº 245/2015 | 01/12/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 245/2015 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 58.643; 117.149; 70.304; 53.973; 55.174; 126.873; 120.954; 26.855; 130.941; 107.360; 7.693 e 130.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 243/2015 ao Projeto de Lei nº 245/2015 | 09/12/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 245/2015 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 58.643; 117.149; 70.304; 53.973; 55.174; 126.873; 120.954; 26.855; 130.941; 107.360; 7.693 e 130.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 8606 | 11/12/2015 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 58.643; 117.149; 70.304; 53.973; 55.174; 126.873; 120.954; 26.855; 130.941; 107.360; 7.693 e 130.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia e dá outras providências. |