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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 04/08/2015

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 158/2015 - Altera a Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara, modificando o caput de seu art. 9º, de modo a prorrogar por 540 (quinhentos e quarenta) dias o prazo para regularização, e dá outras providências.


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legalida .doc 04/08/2015 41,1 KB

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Projeto de Lei nº 158/2015 03/08/2015 Altera a Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara, modificando o caput de seu art. 9º, de modo a prorrogar por 540 (quinhentos e quarenta) dias o prazo para regularização, e dá outras providências.

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