Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/11/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA, PLANO DIRETOR

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.248939-6, transitada em julgado em 06 de julho de 2011.


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Decreto Legislativo 774 .pdf 07/07/2016 269,3 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 600 22/10/2009 Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009

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Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

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