Decreto Legislativo nº 774/2011
Data: 23/11/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA, PLANO DIRETOR
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.248939-6, transitada em julgado em 06 de julho de 2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/02/2013 | 578,5 KB | |
| Decreto Legislativo 774 | 07/07/2016 | 269,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 600 | 22/10/2009 | Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2011 | 22/11/2011 | Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.248939-6, transitada em julgado em 06 de julho de 2011. |