Decreto Municipal Nº 9017
Data: 30/12/2008
Situação: Não especificado
Assunto: Concede Permissão de Uso de imóvel, a título precário, oneroso e por prazo determinado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/12/2008 | 46 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 13307 | 17/08/2023 | Concede Permissão de Uso de imóvel, a título precário, oneroso e por prazo determinado |