Lei Complementar Nº 824
Data: 12/12/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1.997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/02/2012 | 49,5 KB | |
| Arquivo 2 | 19/01/2012 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Altera o artigo 216 e 225 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 46/2011 | 25/11/2011 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificando o parágrafo 2º, do art. 216 e o parágarafo 3º do art. 225, de modo a isentar os Conselhos de Escola e as associações de pais e mestres das taxas de Licença de Localização e de Controle de Fiscalização, uma vez que, não obstante sejam órgãos de natureza pública, possuem CNPJ próprio e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 17/12/2011 | 7872 |