Lei Complementar Nº 533
Data: 13/02/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar n 17, de 1 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo adequar as disposições para que as pessoas físicas e jurídicas com atividade no território do Município estejam devidamente cadastradas e licenciadas pelos órgãos competentes da Administração, bem como sujeitas à tributação constitucional e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2011 | 73,5 KB | |
| Arquivo 2 | 04/03/2009 | 163,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Introduz alterações |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 574 | 24/08/2009 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009 | 05/02/2009 | Introduz alterações na Lei Complementar n 17, de 1 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo adequar as disposições para que as pessoas físicas e jurídicas com atividade no território do Município estejam devidamente cadastradas e licenciadas pelos órgãos competentes da Administração, bem como sujeitas à tributação constitucional e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 15/02/2009 | 7024 |