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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 09/06/2008

Situação: Revogado

Classificação: PLANO DIRETOR

Assunto: Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências.

Observações: Verificar o Art. 211, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 850/2014.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 24/11/2011 50,5 KB
Arquivo 2 .pdf 04/07/2008 484,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 350 27/12/2005 Citada

Revogada por

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Lei Complementar nº 850 11/02/2014 Revoga a Lei Complementar nº 470/2008.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 34/2008 20/05/2008 Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 17/06/2008 6823

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