Lei Complementar nº 470
Data: 09/06/2008
Situação: Revogado
Classificação: PLANO DIRETOR
Assunto: Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências.
Observações: Verificar o Art. 211, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 850/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/11/2011 | 50,5 KB | |
| Arquivo 2 | 04/07/2008 | 484,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 350 | 27/12/2005 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 850 | 11/02/2014 | Revoga a Lei Complementar nº 470/2008. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2008 | 20/05/2008 | Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 17/06/2008 | 6823 |