Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 24/09/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 286, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, acrescido de dispositivos, de modo a estabelecer critérios para a concessão de alvará a deficientes físicos e egressos do sistema penitenciário.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 29/11/2011 51 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 18 22/12/1997 Altera o parágrafo 3º, do artigo 286
Lei Complementar nº 65 27/12/2002 Citada

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Autoria: HELENITA TURCI

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