Lei Complementar Nº 163
Data: 12/03/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Permite a execução de construção, reforma e ampliação de prédio residencial localizado à Rua Antenor Borba nº 954, entre as Avenidas João Soares e Arruda e Torello Dinucci em desacordo com o Anexo 2 B da Lei nº 3.297 de 03 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índice urbanísticos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2011 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 21 | 01/07/1998 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004 | 09/02/2004 | Permite a execução de construção, reforma e ampliação de prédio residencial localizado à Rua Antenor Borba nº 954, entre as Avenidas João Soares e Arruda e Torello Dinucci em desacordo com o Anexo 2 B da Lei nº 3.297 de 03 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índice urbanísticos. |