Lei Complementar Nº 99
Data: 05/09/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Permite a regularização dos imóveis sitos a Avenida Armando Biagioni, números 401 e 395 e Alameda Paulista, número 2205, alterando a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho 1988 (Normas para uso do solo urbano) e dá outras providências. Nova Redação: Permite a regularização dos imóveis sitos a Avenida Armando Biagioni, números 401 e 395 e Alameda Paulista, número 2205 e 2209, alterando a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho 1988 (Normas para uso do solo urbano) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2011 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 88 | 02/12/1949 | citada | |
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Introduz alteração | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 33/2003 | 03/06/2003 | Permite a regularização dos imóveis sitos a Avenida Armando Biagioni, números 401 e 395 e Alameda Paulista, número 2205, alterando a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho 1988 (Normas para uso do solo urbano) e dá outras providências. Nova Redação: Permite a regularização dos imóveis sitos a Avenida Armando Biagioni, números 401 e 395 e Alameda Paulista, número 2205 e 2209, alterando a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho 1988 (Normas para uso do solo urbano) e dá outras providências. |