Lei Complementar Nº 90
Data: 14/08/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Permite a regularização do imóvel sito a Rua dos Libaneses nº 1915, esquina com a Avenida Martinho Gerhard Rolfsen, alterando a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), bem como autorizado o uso do imóvel como comércio e serviços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/12/2011 | 51,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/12/2011 | 50 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | alterada | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2003 | 01/04/2003 | Permite a regularização do imóvel sito a Rua dos Libaneses nº 1915, esquina com a Avenida Martinho Gerhard Rolfsen, alterando a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), bem como autorizado o uso do imóvel como comércio e serviços. |