Lei Complementar Nº 64
Data: 23/12/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, introduzindo diversas modificações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/01/2014 | 63,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 50 | 22/12/2001 | Altera os artigos 1, 12, 13, 15, 17 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 846 | 17/12/2013 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2002 | 06/12/2002 | Altera a Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, introduzindo diversas modificações. |