Lei Complementar Nº 54
Data: 25/06/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Acrescenta dispositivo ao artigo 128, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001, no que diz respeito a divulgação da redução do Imposto Predial Urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2011 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Acrescenta parágrafo único ao parágrafo único | |
| Lei Complementar Nº 45 | 19/11/2001 | alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2002 | 11/04/2002 | Acrescenta dispositivo ao artigo 128, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001, no que diz respeito a divulgação da redução do Imposto Predial Urbano. |