Lei Complementar Nº 41
Data: 18/10/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS - e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2011 | 57 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Altera o paragrafo unico do artigo 15 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2001 | 20/09/2001 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS - e dá outras providências. |