Lei Complementar Nº 12
Data: 27/03/1996
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta incisos no artigo 140, da lei complementar no. 01, de 15/08/1991 (Código tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a não incidência do Imposto sobre transmissão de bens imóveis integrantes de conjuntos habitacionais populare
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2012 | 52 KB | |
| Arquivo 2 | 20/10/2004 | 37,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 1 | 15/08/1991 | Acrescenta incisos no artigo 140 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/1996 | 28/12/1995 | Acrescenta incisos no artigo 140, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a transmissão de bens imóveis integrantes de conjuntos habitacionais populares, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação - S.F.H. e sobre as transmissões decorrentes de permuta e dação em pagamento em que o Município for parte. |